TST - E-RR - 724201/2001


03/fev/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Compete à Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual em que há controvérsia acerca da formação de vínculo de emprego. Assim, diante do quadro fático delineado nas instâncias ordinárias, do qual se infere que o reclamante não era cooperativado, mas empregado, nos termos do art. 3º da CLT, a Justiça do Trabalho efetivamente é competente para dirimir a lide. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93.

Tribunal TST
Processo E-RR - 724201/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, art, 114 da constituição da república.

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