TST - ED-RR - 724635/2001


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL Os Embargos de Declaração não são meio apto à inovação recursal. Rejeito os Embargos de Declaração, impondo ao Embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 724635/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração rejeição ocorrência de bis in idem art, 5º, ii, da constituição, inovação recursal os embargos.

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