STJ - AgRg no REsp 557843 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0102355-1


16/ago/2004

AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. LEI
N. 8.036/90. DATA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 504 DO
CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1- Não há nos autos documentos que comprovem que o direito alegado
remonta a datas anteriores a 1971.
2- O art. 504 do Código de Processo Civil determina a
irrecorribilidade dos despachos de mero expediente.
3- O prequestionamento é requisito indispensável à propositura do
apelo especial (Súmulas n. 282 e 356/STF).
4- Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 557843 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0102355-1
Fonte DJ 16.08.2004 p. 207
Tópicos agravo regimental, fgts, requisição de documento comprobatório.

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