STJ - EDcl no Ag 573265 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0236464-2


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO. SAT. ALÍQUOTA. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CADA
ESTABELECIMENTO. PRECEDENTE.
1. Admite-se como agravo regimental os embargos de declaração
opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito
no Tribunal em nome dos princípios da economia processual e
fungibilidade.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para
fins de apuração da alíquota da contribuição para o SAT, deve-se
levar em consideração o grau de risco da atividade desenvolvida em
cada estabelecimento da empresa.
3. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo de
instrumento e dar parcial provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 573265 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0236464-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 216
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, recurso especial.

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