TST - RR - 725016/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. ARTIGO 37, II, E § 2º, DA CARTA MAIOR. OFENSA. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. A discussão acerca dos efeitos da declaração da nulidade do contrato de trabalho firmado pela Administração Pública sem a prévia aprovação do obreiro em concurso público já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior, que editou, por meio da sua Seção de Dissídios Individuais, o Tema nº 85 da sua Orientação Jurisprudencial, convertido na Súmula nº 363. Recurso de Revista conhecido, por violação do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 725016/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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