STJ - REsp 231001 / SC RECURSO ESPECIAL 1999/0084097-6


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO
CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO. PIS E COFINS. TRIBUTOS DE ESPÉCIES
DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS.
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INTERESSE EM RECORRER. OPÇÃO. COMPENSAÇÃO OU
RESTITUIÇÃO.
1. Se o Tribunal a quo, ao apreciar recurso de apelação de forma
clara e expressa, examinou a controvérsia suscitada, não há falar
que o acórdão que regularmente rejeitou os embargos de declaração
incorreu em ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Afigurando-se inviável a compensação do PIS com a Cofins, visto
tratar-se de exações de natureza jurídica diversa com destinações
orçamentárias próprias, não há por que se falar em legitimidade ad
causam do INSS para figurar no pólo passivo da demanda.
3. Tendo em vista que o acórdão recorrido, em sua melhor e devida
interpretação, reconheceu a sucumbência mínima da parte autora,
carece de interesse recursal a pretensão da recorrente de ver
incidir o art. 21, parágrafo único, uma vez que ele já foi aplicado
ao caso.
4. Deferido o pedido de compensação, nada impede que a recorrente
opte pela restituição dos valores que foram indevidamente recolhidos
a título de PIS. Inteligência do art. 66, § 2º, da Lei n. 8.383/91.
Precedentes.
5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 231001 / SC RECURSO ESPECIAL 1999/0084097-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 160
Tópicos tributário, recurso especial, art.

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