TST - AIRR - 730631/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00 (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do c. TST). Considerando-se que, no processo do trabalho, as nulidades só são pronunciadas na hipótese em que haja manifesto prejuízo para os litigantes (CLT, art. 794), fato que não ocorreu, mesmo tendo sido proclamada, no r. despacho denegatório, a inadmissibilidade do recurso de revista, com base no disposto no art. 896, § 6º, da CLT, ultrapassa-se esse óbice (OJ 260) e passa-se à análise do recurso, que fora interposto com fulcro no art. 896, alíneas “a” e “c”, da CLT, a qual se dará sob a ótica do procedimento ordinário. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ressalte-se, de plano, a impropriedade da preliminar de negativa de prestação jurisdicional à guisa de divergência jurisprudencial, em virtude de os arestos colacionados só serem inteligíveis dentro do contexto do qual emanam. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, mediante o acórdão que julgou o recurso ordinário, e o que julgou os embargos de declaração, que se reveste da mesma natureza daquele ato ao qual completa. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST, somente será admitido o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação dos arts. 832 da CLT e 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição Federal. Estes, sequer, foram invocados; aquele não teve a alegada violação demonstrada. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 730631/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, recurso de revista, conversão do rito processual.

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