TST - RR - 725817/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DA FCASA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E DE ARRENDAMENTO DE BENS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE TRABA-LHISTA. Restou incontroverso, nos autos, que o vínculo de emprego do reclamante foi extinto anteriormente à celebração do contrato de concessão de serviços públicos de transporte ferroviário e de arrendamento, firmado entre as empresas reclamadas. O tema em apreço foi por inúmeras vezes examinado no âmbito desta Corte, culminando na edição da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI, que consigna, verbis: “CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. (NOVA REDAÇÃO, DJ 20.04.2005). Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.” Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RFFSA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS CONCOMITANTE COM O ADICIONAL DE 50% PREVISTO NO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O entendimento quanto a esta matéria já se encontra pacificado no âmbito desta C. Corte Superior por meio da Orientação jurisprudencial nº 307, da Eg. SDI-1, verbis: “INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8923/1994. (DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST). Após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).” Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 725817/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista da fcasa, contrato de concessão de serviço público e de arrendamento de, sucessão de empregadores.

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