TST - AIRR e RR - 730971/2001


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORSAN X CORLAC. O regional não dirimiu a controvérsia sob a ótica da sucessão trabalhista de modo que os arestos colacionados não se prestam para configuração do dissenso, pois ambos tratam da referida matéria. 2. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS E INDENIZAÇÃO ADICIONAL. No agravo de instrumento a reclamada não se insurgiu contra o despacho denegatório da revista relativamente à diferença da multa de 40% do FGTS e indenização adicional, concluindo-se assim, com a decisão quanto a esses aspectos. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 730971/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, ilegitimidade passiva, corsan x corlac.

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