TST - RR - 726479/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVIDADE. A Súmula nº 30 desta Eg. Corte consagra entendimento no sentido de que quando não for juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento, o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 726479/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, recurso ordinário intempestividade, a súmula nº 30.

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