STJ - HC 91762 / SP HABEAS CORPUS 2007/0234383-4


10/mar/2008

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, QUADRILHA E
RESISTÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A EMBASAR O DECRETO PRISIONAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada
apenas quando devidamente amparada em fatos concretos que demonstrem
a presença dos requisitos legais, em observância ao princípio
constitucional da presunção de inocência, sob pena de antecipar
reprimenda a ser cumprida no caso de eventual condenação.
2. A decisão que decreta a prisão cautelar do acusado deve estar
devidamente fundamentada em fatos concretos, que demonstrem a
presença, na hipótese, dos requisitos previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal.
3. De fato, não se prestam para justificar a prisão preventiva
apenas a existência de indícios de autoria e a prova de
materialidade e o juízo valorativo sobre a gravidade dos delitos
imputados ao acusado. Tais aspectos não são suficientes para
respaldar a segregação cautelar quando não se demonstra
concretamente a sua necessidade.
4. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente,
determinado-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu
favor, se por outro motivo não estiver preso, mediante condições a
serem estabelecidas pelo Juízo processante, sem prejuízo de que
venha a ser decretada novamente a custódia cautelar, com
demonstração inequívoca de sua necessidade.

Tribunal STJ
Processo HC 91762 / SP HABEAS CORPUS 2007/0234383-4
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processo penal, habeas corpus, crimes de receptação, quadrilha e resistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›