STJ - AgRg no Ag 570272 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0221784-6


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-CONFIGURADO. CONTRIBUIÇÃO PARA
O INCRA. INEXIGIBILIDADE A PARTIR DO ADVENTO DA LEI N. 8.212/91.
PRECEDENTES.
1. Aplicável o teor da Súmula n. 284/STF quando o recurso não se
encontra suficientemente fundamentado.
2. Não se conhece do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional, quando não atendidos os requisitos do art. 541,
parágrafo único, do CPC, e art. 255, § 2º, do RISTJ.
3. A contribuição para o INCRA era devida por empresa urbana até o
advento da Lei n. 8.212/91.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 570272 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0221784-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 211
Tópicos tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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