STJ - REsp 218640 / PE RECURSO ESPECIAL 1999/0051071-2


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PIS. OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E
DERIVADOS DE PETRÓLEO. AÇÃO CAUTELAR. ART. 798 DO CPC. MEDIDA
LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 151 DO CTN. PREQUESTIONAMENTO.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1. É firme a orientação do Supremo Tribunal Federal de que a
imunidade prevista no art. 155, § 3º, da Constituição Federal não
alcança a Cofins e o PIS – contribuições destinadas ao financiamento
da seguridade social – incidentes sobre as operações relativas a
derivados de petróleo, combustíveis e minerais.
2. Ressente-se do requisito do fumus boni iuris o provimento liminar
que autoriza, em sede de ação cautelar, a suspensão da exigibilidade
do PIS e da Cofins incidentes sobre operações com combustíveis e
derivados de petróleo.
3. Aplica-se o óbice previsto nas Súmulas n. 282 e 356 do STF na
hipótese em que a questão infraconstitucional suscitada, qual seja,
a violação ao art. 151 do CTN, não foi examinada no acórdão
recorrido nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração.
4. A teor da reiterada orientação desta Corte, mostra-se viável o
cabimento de liminar em ação cautelar para suspender a exigibilidade
do crédito tributário independentemente da realização do depósito do
montante integral do débito, não importando, tal circunstância, em
ofensa ao disposto no art. 151 do CTN.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 218640 / PE RECURSO ESPECIAL 1999/0051071-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 160
Tópicos tributário, processual civil, pis.

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