TST - ED-RR - 727562/2001


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 614, §3°, DA CLT. NÃO RECEPÇÃO PELA ATUAL CARTA REPUBLICANA. Não havendo tese explícita a respeito do tema e não tendo a parte cuidado de apresentar os necessários embargos de declaração objetivando o pronunciamento do Tribunal Regional, o recurso não se veicula em face da Súmula nº 297 do TST. Dá-se provimento aos embargos de declaração apenas para prestar os esclarecimentos devidos, mantendo, na íntegra, a decisão embargada.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 727562/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, artigo 614, §3°, da clt, não recepção pela atual carta republicana.

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