STJ - REsp 293706 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0135202-4


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7/70. FATO
GERADOR. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA.
COMPENSAÇÃO. DCTF. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70 não se
refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de
cálculo.
2. A base de cálculo do PIS apurada na forma da LC n. 7/70 não está,
por ausência de previsão legal, sujeita à atualização monetária.
3. O reconhecimento do direito à compensação do débito declarado
pelo contribuinte na DCTF, impede o Fisco de proceder à inscrição do
mesmo em dívida ativa.
4. Recurso especial dos contribuintes provido.
5. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 293706 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0135202-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 165
Tópicos tributário, pis, semestralidade.

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