TST - RR - 727974/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. 1.- PRIVATIZAÇÃO DA RECORRIDA. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. A Corte Regional registrou, no julgamento dos embargos de declaração, o entendimento de que a parte, ao suscitar o tema da privatização da reclamada, praticou inovação à lide. Assim, a ausência de debate no acórdão do Regional acerca da matéria veiculada no recurso de revista impede a configuração das ofensas nele indigitadas e do dissenso jurisprudencial, ante o não preenchimento do requisito de que trata a Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 727974/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, 1.- privatização da recorrida, responsabilidade.

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