TST - RR - 728103/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO Matéria não prequestionada no Regional. Aplicação da Súmula nº 297 c/c a OJ nº 62 da SDI-I/TST. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO A matéria não foi prequestionada no Regional. Incidência da Súmula nº 297/TST. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI) O Abono de Dedicação Integral - “ADI” não integra o cálculo para a apuração do teto da complementação de aposentadoria (OJ Transitória nº 7 da SDI-1). Recurso conhecido e provido. RECURSO DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI) E FONTE DE CUSTEIO - Prejudicado o exame do Recurso em face do decidido no Recurso do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A.

Tribunal TST
Processo RR - 728103/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista do banco do estado do rio grande, preliminar de incompetência ratione.

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