STJ - AgRg no Ag 569472 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0205852-4


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO
2º DA LEI N.º 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE.
1. Não merece conhecimento recurso apresentado, em sua via original,
fora do prazo previsto no art. 2º da Lei n. 9.800/99.
2. A aferição da tempestividade do recurso dá-se invariavelmente com
base na data da entrada da petição no Protocolo do Superior Tribunal
de Justiça. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, que deve
plasmar os atos judiciais, não se pode considerar tempestivo o
recurso protocolizado - ainda que por engano e dentro do prazo - em
Tribunal diverso daquele ao qual se dirigia.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 569472 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0205852-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 210
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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