TST - RR - 732980/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO - O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação, calculado ao final, consoante o disposto no item II da Súmula nº 368 do TST. Recurso conhecido e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA - A época do pagamento é constituída pela época em que o empregador habitualmente efetua o pagamento dos salários a cada mês. A época contratual para pagamento dos salários não pode, porém, recair em data posterior à data-limite fixada em lei (CLT, art. 459, parágrafo único), vale dizer, além do 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido e do mês subseqüente à época do pagamento dos salários. Inteligência da Súmula nº 381 desta Corte (conversão da OJ nº 124 da SBDI-I). Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS (7ª e 8ª DIÁRIAS) - O Regional, ao considerar inválidos os cartões de ponto pela invariabilidade dos horários consignados, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula nº 338 do TST (item III). Divergência obstaculizada pelo § 4º do art. 896 da CLT. Ausência de violação legal ou da Constituição da República. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 732980/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, critério de cálculo.

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