STJ - HC 25160 / RS HABEAS CORPUS 2002/0142605-3


16/ago/2004

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO
APÓS O JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE AGUARDAR EM
LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE.
1. Segundo entendimento consolidado na Terceira Seção desta Corte,
esgotado o exame da ação penal nas instâncias ordinárias, a custódia
cautelar resulta de expressa disposição normativa, não possuindo o
recurso especial e o extraordinário efeito suspensivo, a teor do
disposto no artigo 27 da Lei nº 8.038/90.
2. Tal compreensão, contudo, diante do princípio constitucional da
não culpabilidade, artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da
República, só autoriza a custódia antes do trânsito em julgado da
sentença condenatória quando se demonstrar a necessidade de sua
adoção.
3. Considerando certo, assim, que a prisão processual somente pode
ser decretada quando restar comprovada a sua necessidade, não
reconheço essa circunstância na espécie, bastando atentar para o
fato de ter o paciente respondido ao processo em liberdade,
resultando a expedição do mandado de prisão do julgamento da
apelação, não se tecendo qualquer consideração a respeito da
conveniência de ser imposta tão grave medida.
4. Habeas corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 25160 / RS HABEAS CORPUS 2002/0142605-3
Fonte DJ 16.08.2004 p. 285
Tópicos habeas corpus, homicídio qualificado, expedição de mandado de prisão após o julgamento de apelação.

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