TST - RR - 737200/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte sedimentou o entendimento, consubstanciado na Súmula 228, de que o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT, salvo para o empregado que, por força de lei, convenção ou sentença normativa, percebe salário profissional, quando o referido adicional será sobre ele calculado (Súmula 17/TST). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 737200/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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