TST - RR - 737319/2001


03/fev/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUASM. SÚMULA N. 331, IV, DO TST. “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93 art. 71)." Revista não conhecida. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Infere-se, do v. acórdão recorrido, que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia não pelo prisma do ônus subjetiva da prova, mas, sim, ao rés do universo fático-probatório dos autos prova testemunhal e documental -, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, insuscetível de revisão nesta Instância Superior, a teor da Súmula nº 126 do TST. Por conta disso, os arestos trazidos à colação somente são inteligíveis dentro do contexto processual do qual emanaram, o que impede está Corte de firmar posição conclusiva sobre sua especificidade e a pretensa violação legal. Enfatize-se, por fim, que o princípio da legalidade, insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico e sua violação não o será direta e literal, como exige a alínea “a” do art. 896 da CLT, mas, quando muito, por via reflexa. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. Extrai-se, da decisão recorrida, que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia ao rés do conjunto probatório, louvando-se do princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, insuscetível de revisão nesta Instância Superior, a teor da Súmula nº 126 do TST. Por conta disso, os arestos trazidos à colação somente são inteligíveis dentro do contexto processual do qual emanaram, o que impede está Corte de firmar posição conclusiva sobre sua especificidade e a pretensa violação legal.

Tribunal TST
Processo RR - 737319/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, ilegitimidade passiva ad cauasm, súmula n.

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