TST - RR - 737231/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO-OCORRÊNCIA REVELIA - ATRASO À AUDIÊNCIA O acórdão regional harmoniza-se com a Orientação Jurisprudencial nº 245 da C. SBDI-1/TST. QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330/TST A aferição, em instância extraordinária, da incidência da Súmula nº 330/TST exigiria que o Tribunal Regional consignasse se houve ressalva do empregado e quais parcelas estão discriminadas no termo de quitação, informações que, na espécie, não constam do acórdão recorrido. Precedentes da SBDI-1. HORAS EXTRAS O Tribunal Regional não examinou a alegação de anotação na CTPS do Autor e de impossibilidade de controle de horário. Incidência da Súmula nº 297/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 737231/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, atraso à audiência o.

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