STJ - REsp 553972 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0115296-7


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS N. 7.713/88
E 9.250/95. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.
284/STF.
1. O prequestionamento do dispositivo legal tido como violado
constitui requisito indispensável à admissibilidade do recurso
especial. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
2. Não demonstradas no recurso especial as razões pelas quais o
acórdão recorrido incorreu em violação do art. 33 da Lei n.
9.250/95, incide ele no óbice previsto na Súmula n. 284/STF.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 553972 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0115296-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 205
Tópicos tributário, imposto de renda, previdência privada.

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