TST - E-ED-A-RR - 738724/2001


03/fev/2006

RECURSO DE EMBARGOS. PROTOCOLO INTEGRADO. VALIDADE. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O colendo Tribunal Pleno desta Corte superior, julgando Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do RR-615.930/99 (relator o Ex.mo Sr. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula), decidiu, por maioria, cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1. Salientou o eminente Relator, à ocasião, que “a parte não pode ser penalizada por utilizar procedimento adotado pelo Regional, sob pena de ser surpreendida na defesa de seus interesses”. Logo, viola os artigos 5º, inciso LV, da Constituição da República e 896 da CLT decisão da Turma que considera intempestivo o agravo de instrumento sob o fundamento de que não é válido o sistema do Protocolo Integrado para o recebimento do recurso nesta Corte superior. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-A-RR - 738724/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de embargos, protocolo integrado, validade.

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