STJ - REsp 164389 / MG RECURSO ESPECIAL 1998/0010726-6


16/ago/2004

PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA
COM BASE EM CRÉDITO FISCAL. ILEGITIMIDADE. FALTA DE INTERESSE.
DOUTRINA. RECURSO DESACOLHIDO.
I - Sem embargo dos respeitáveis fundamentos em sentido contrário, a
Segunda Seção decidiu adotar o entendimento de que a Fazenda Pública
não tem legitimidade, e nem interesse de agir, para requerer a
falência do devedor fiscal.
II - Na linha da legislação tributária e da doutrina especializada,
a cobrança do tributo é atividade vinculada, devendo o fisco
utilizar-se do instrumento afetado pela lei à satisfação do crédito
tributário, a execução fiscal, que goza de especificidades e
privilégios, não lhe sendo facultado pleitear a falência do devedor
com base em tais créditos.

Tribunal STJ
Processo REsp 164389 / MG RECURSO ESPECIAL 1998/0010726-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 130 RDR vol. 30 p. 249
Tópicos processo civil, pedido de falência formulado pela fazenda pública com base em, ilegitimidade.

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