TST - RR - 738966/2001


03/fev/2006

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EFEITOS. A teor do que dispõe o caput do artigo 453 da CLT, a aposentadoria espontânea do empregado extingue o contrato de trabalho, razão pela qual a continuidade na prestação de serviço importa nova relação. Todavia, em se tratando de ente público, submetido à regra do artigo 37, inciso II e parágrafo 2º, da Constituição Federal, essa nova relação contratual é nula de pleno direito porque ausente o requisito essencial da prévia aprovação em concurso público. Por essas razões, não subsiste a condenação no pagamento de aviso prévio e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS realizados no período anterior à aposentadoria, diferenças do FGTS mais 40% de todo o pacto laboral e multa fundiária na rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 738966/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ementa: recurso de revista, aposentadoria espontânea, continuidade da prestação de serviço.

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