TST - RR - 738828/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. A decisão proferida pelo Tribunal Regional teve por base a preclusão dos temas suscitados no agravo de petição, não havendo pronunciamento sob o prisma dos limites objetivos da coisa julgada, faltando prequestionamento apto à análise da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, CF. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 738828/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, coisa julgada, a decisão proferida pelo.

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