TST - AIRR - 740802/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Estando a decisão recorrida em perfeita harmonia com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 15 da SDI-1 desta Corte, o recurso de revista não merece trânsito. 3. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. CÔMPUTO DO ANUÊNIO. Tendo o Egrégio Regional registrado que a verba denominada “incorporação PL” integra o salário-base, não há que se falar em violação ao artigo 7º, XVI, da Carta Magna, já que há expressa previsão nesse sentido. 4.

Tribunal TST
Processo AIRR - 740802/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão regional.

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