TST - AIRR - 740815/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1 do TST, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Constatado pelo Regional a ausência de continuidade da prestação de serviços após o jubilamento espontâneo do autor, não há se falar em aviso prévio previsto em convenção coletiva e indenização compensatória de 40% sobre todos os depósitos do FGTS durante o pacto laboral. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 740815/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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