STJ - REsp 223207 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0062415-7


16/ago/2004

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA - FORO DO ALIMENTANDO.
I - A Lei deve ser aplicada com vistas aos fins sociais a que se
dirige (LICC; art. 5º).
II - A execução de alimentos pode ser proposta no foro do
alimentando, ainda que diverso daquele do Juízo da sentença.
III - Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 223207 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0062415-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 255 RDDP vol. 19 p. 154 RNDJ vol. 59 p. 88
Tópicos execução de alimentos, competência, foro do alimentando.

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