STJ - REsp 139039 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0046656-6


16/ago/2004

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS COMPOSTOS. “Nas indenizações
por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele
que praticou o crime” (Súmula nº 186, STJ).

Tribunal STJ
Processo REsp 139039 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0046656-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 255
Tópicos civil, responsabilidade civil, juros compostos.

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