STJ - REsp 8684 / PR RECURSO ESPECIAL 1991/0003583-1


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nºs 282 e
356 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7
DO STJ.
1. Não se conhece do recurso especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional, quando os preceitos legais tidos por violados, ou a
matéria neles versada, não foram especificamente enfrentados pelo
Tribunal a quo, não tendo sido opostos embargos de declaração para
sanar a omissão. Aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF.
2. Em se tratando de ação do segurado contra o segurador, a contagem
do prazo prescricional somente tem início da data em que a parte
teve ciência do fato danoso, o que, na hipótese em exame, se deu com
a notificação da seguradora de que fora desautorizado o pagamento
da indenização pleiteada.
3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 8684 / PR RECURSO ESPECIAL 1991/0003583-1
Fonte DJ 16.08.2004 p. 153
Tópicos processual civil, ausência de prequestionamento, súmula nºs 282 e.

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