STJ - REsp 526451 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0044236-8


16/ago/2004

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. RESTITUIÇÃO PRESCRIÇÃO.
NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. PLANO REAL.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC
(relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o
entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por
homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de
indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a
homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5
(cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.
2 "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
3. É firme a jurisprudência da Corte que se firmou no sentido de que
não houve expurgo inflacionário no período do Plano Real.
4. Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional parcialmente
conhecido e, nessa parte, não provido. Recurso especial interposto
pela Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda. conhecido, mas não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 526451 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0044236-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 194
Tópicos recurso especial, tributário, pis.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›