STJ - REsp 460263 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0112926-2


16/ago/2004

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. JUROS
MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Prescreve em vinte anos contados da ocupação a ação de
desapropriação indireta que, por se tratar de demanda envolvendo
direito real, cuja pretensão somente se extingue com a ocorrência de
eventual usucapião, não se subsume às prescrições do Decreto n.
20.910/32.
2. A fixação dos juros moratórios e compensatórios deve ser feita em
consonância com os ditames das Súmulas ns. 69, 70, 113 e 114/STJ e
618/STF.
3. Se a ocupação da área pelo expropriante ocorreu antes da entrada
em vigor do referido diploma legal, não há cogitar-se da aplicação
da norma com efeito retroativo, em obediência ao princípio da
irretroatividade in pejus.
4. Nas ações expropriatórias, a incidência dos juros moratórios
sobre os compensatórios não constitui anatocismo vedado em lei
(Súmulas ns. 12 e 102/STJ).
5. A fixação dos honorários advocatícios nas ações de desapropriação
indireta, em que a conduta do ente estatal tem nítida feição de
esbulho possessório, não se sujeita às disposições do Decreto n.
3.365/41, senão em caráter subsidiário ao CPC.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 460263 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0112926-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 186
Tópicos administrativo, desapropriação indireta, prescrição.

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