TST - AIRR - 742711/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE RITO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Esta Corte, através da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo somente são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei n° 9.957/2000, o que não é o caso dos autos. Tendo tal procedimento, no entanto, sido adotado pelo juízo de admissibilidade e sendo certo que o acórdão regional apreciou as matérias suscitadas no recurso ordinário sob a égide do rito ordinário, não há se falar em nulidade, ante a ausência de prejuízo à parte. 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Decisão regional que, calcada nas provas produzidas e demais elementos constantes nos autos, conclui como não caracterizado o cargo de confiança com as peculiaridades necessárias para fazer incidir ao caso em questão a regra do artigo 224, § 2º, da CLT. Nesse contexto, em conformidade com o entendimento que emana da Súmula nº 126 do TST, incabível recurso de revista por meio do qual se pretenda a rediscussão de tais fatos e provas, com base nos quais a Corte Regional já firmou seu convencimento. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 742711/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, conversão de rito, procedimento sumaríssimo.

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