STJ - REsp 72997 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0043220-0


16/ago/2004

CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - ANULAÇÃO DE DOAÇÃO À CONCUBINA -
PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL.
1. Em caso de fraude, o prazo prescricional da ação anulatória de
doação do art. 1.177 do CC/1916, inicia-se com a dissolução formal
do casamento.

Tribunal STJ
Processo REsp 72997 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0043220-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 254 LEXSTJ vol. 183 p. 72 RJADCOAS vol. 60 p. 44
Tópicos civil, direito de família, anulação de doação à concubina.

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