STJ - REsp 480662 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0144091-0


16/ago/2004

Civil e Processo Civil. Indenização. Perda auditiva. Atividade
laboral. Omissão da empregadora. Decisão que privilegia o conjunto
probatório em detrimento do exame pericial. Prova testemunhal. Livre
convencimento do Juiz. Decisão suficientemente motivada.
Ilegalidade. Inocorrência. Julgamento além do pedido. Ausência de
prequestionamento. Montante indenizatório. Reexame de provas.
- Não se infere ilegalidade na decisão, devidamente motivada, que
considera o conjunto probatório e, a despeito do laudo pericial em
sentido contrário, conclui pela culpa da empresa por não ter
disponibilizado equipamento de proteção individual ao empregado.
- O exame pericial realizado unilateralmente não deve ser
considerado de forma cabal, mormente se as demais provas indicarem o
contrário.
- É inviável o recurso especial quando a matéria não foi discutida
pelo Tribunal de origem, de modo a evidenciar o imprescindível
prequestionamento.
-Recurso não conhecido.
É defeso, na via do recurso especial, o reexame de fatos e provas.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 480662 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0144091-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 255
Tópicos civil e processo civil.

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