TST - RR - 742165/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO Tendo o Tribunal Regional mantido a condenação em horas extras além da 6ª diária ao fundamento de que, na forma da Súmula nº 360 do TST, o intervalo intrajornada não descaracteriza o regime de turnos ininterruptos de revezamento, e por entender que negociações coletivas não têm o poder de afastar a norma do art. 7º, XIV, da Constituição Federal de 1988, o recurso de revista não merece seguimento, neste particular, porque a decisão proferida pelo Tribunal Regional está assente na pacífica jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 742165/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras em turnos.

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