STJ - REsp 281225 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0101876-0


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IPI E PIS. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTOS.
DIFERENTES ESPÉCIES. NOVA LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE.
1. A Primeira Seção deste Tribunal, interpretando o art. 66 da Lei
n. 8.383/91, firmou entendimento de que só pode haver compensação
entre tributos da mesma espécie que possuam a mesma destinação
constitucional. Com efeito, afigura-se inviável a compensação do IPI
com o PIS, visto tratar-se de exações de natureza jurídica diversa
com destinações orçamentárias próprias.
2. A nova sistemática para a compensação de tributos, introduzida
pela Lei n. 10.637/2002, não pode ser aplicada aos fatos ocorridos
antes da sua entrada em vigor.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 281225 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0101876-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 164 RJADCOAS vol. 62 p. 123
Tópicos tributário, compensação, ipi e pis.

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