TST - RR - 742407/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO-CABIMENTO. A atual redação do artigo 453 da CLT, conferida pela Lei nº 6.204/75, preconiza que: "No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente". Em consonância com o citado texto legal, esta Corte pacificou o entendimento acerca dos efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de trabalho, mediante a inserção da OJ nº 177 da e. SBDI-I, no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, sendo indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.

Tribunal TST
Processo RR - 742407/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, causa de extinção do contrato de trabalho.

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