TST - AIRR - 746355/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. O entendimento externado pelo Colegiado Regional é no sentido de que uma das cláusulas pactuadas entre a empresa e a comissão de empregados revelou tratamento diferenciado entre os empregados, ferindo, assim, o princípio constitucional da igualdade. Tal posicionamento de modo algum está a violar os preceitos legais citados pela parte. Logo, o agravo de instrumento não merece provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 746355/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, participação nos lucros, o entendimento externado pelo.

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