TST - AIRR - 747110/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INÉPCIA DA INICIAL. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. Como se depreende da decisão regional, compatível a petição inicial com o disciplinado com o artigo 840, § 1º, da CLT e artigo 282 do CPC, eis que declinados na mesma os fundamentos sobre os quais se funda a pretensão do autor, com indicação do pedido e da causa de pedir. Logo, não há se falar em violação legal, restando ilidida a caracterização de inépcia. 2. ILEGITIMIDADE DE PARTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INCABÍVEL. Não se presta ao trânsito do recurso de revista divergência jurisprudencial não transcrita nas razões do mesmo, colacionada apenas em sede de agravo de instrumento. 3. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de depósito de FGTS decorrente de parcelas pagas no curso do contrato de trabalho, a prescrição é de trinta anos, em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 362 do TST, cabendo à reclamada, ao alegar o pagamento dos respectivos depósitos, a teor do contido na Orientação Jurisprudencial nº 301 da SDI-1, o ônus de provar o que alega, a fim de demonstrar fato extintivo do direito do autor. Alinhada a decisão regional ao entendimento acima, o trânsito de recurso de revista encontra óbice no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Incólumes os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, 5º, II, e 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 747110/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, inépcia da inicial, violação legal não configurada.

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