TST - ED-RR - 749212/2001


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1)PROVIMENTO. Dá-se provimento aos Embargos de Declaração quando demonstrada a existência de omissão no v. acórdão embargado, hipótese prevista nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. 2)MULTA NORMATIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA N.º 384-TST. O entendimento firmado pela decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência sumulada do TST, expressa nos termos de sua Súmula n.º 384, segundo a qual é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal (inciso II). A Revista não comporta conhecimento, na forma do § 4.º do art. 896 da CLT. 3)EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 749212/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, 1)provimento, dá-se provimento aos embargos.

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