TST - AIRR - 750534/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Não configurada ofensa ao art. 11, da CLT e contrariedade à Súmula 294, TST, em face da decisão regional que considerou que o lapso prescricional, quanto à complementação de aposentadoria, se inicia com esse ato e que, da extinção do contrato ao ajuizamento da ação para pleiteá-la não decorrera mais de dois anos. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME FUNCIONAL. Não atende aos requisitos do recurso de revista a discussão sobre interpretação de normas estaduais, sem a demonstração da exigência disposta na alínea b do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 750534/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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