STJ - HC 25580 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0157371-0


16/ago/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO.
PACIENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ACÓRDÃO
DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO.
1- Não se considera fundamentado o acórdão que não indica com
precisão, requisito indispensável à pronúncia, o motivo determinante
da submissão do paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri, não
podendo ser aceita a afirmação de que ele, o acusado, "é líder
máximo do movimento de vendas de drogas, conhecido como um perigoso
narcotraficante" na favela onde ocorreu a morte de um policial
federal.
2- O aresto impugnado não revela se o paciente foi pronunciado por
ser o autor direto dos disparos ou por ter determinado que seus
subordinados atirassem. De registrar, ainda, que a parte dispositiva
do voto não faz qualquer referência às qualificadoras acolhidas,
constando apenas da ementa do acórdão que a pronúncia se deu por
homicídio duplamente qualificado, revelando-se, assim, manifesto o
constrangimento.
3- Habeas corpus concedido para, decretada a nulidade do acórdão do
Recurso Criminal nº 00419 - Processo nº 96.02.43810-0, determinar
que se renove o julgamento, observadas as formalidades legais.

Tribunal STJ
Processo HC 25580 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0157371-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 285
Tópicos habeas corpus, processo penal, sentença de impronúncia.

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