TST - AIRR - 750535/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. BASE DE INCIDÊNCIA. A interpretação da referência a salário-básico, constante das normas coletivas que estabeleceram o adicional de produtividade, para compreender nela a gratificação de função incorporada pelo empregado ao salário, não configura ofensa ao arts. 444 da CLT, enquanto, da inexistência de exame da questão sob o prisma da interpretação restritiva de cláusulas benéficas, conforme disposto no art. 1090 do Código Civil (1916), decorre a incidência da Súmula 297, I, TST como óbice ao exame dessa alegação, no recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 750535/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de produtividade, base de incidência.

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