TST - ED-E-RR - 749423/2001


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESFUNDAMENTADOS. SÚMULA 422. Não se conhece de embargos de declaração que não apontam omissão, contradição e obscuridade, e quando não há qualquer insurgimento do embargante em relação aos fundamentos do acórdão contra o qual embarga de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 749423/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração desfundamentados, súmula 422, não se conhece de.

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