TST - AIRR e RR - 751332/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. De acordo com o artigo 538 do CPC, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição dos recursos por qualquer das partes. Não se extrai do referido dispositivo legal ilação de que os litigantes devam esperar o qüinqüídio legal para interposição do recurso cabível, mormente a parte que não aviou os embargos declaratórios. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 751332/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, embargos de declaração interpostos antes do julgamento do recurso ordinário, tempestividade do recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›