TST - ROMS - 751933/2001


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREVISÃO DE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO ATÉ A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DESCUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. Mandado de Segurança pretendendo a reforma de ato do Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Vitória, que determinou a imediata reintegração do empregado nos quadros funcionais da Impetrante, por entender que houve descumprimento de acordo homologado nos autos de Reclamação Trabalhista, no qual estipulou-se garantia provisória de emprego ao então Reclamante, até a concessão de aposentadoria pelo Órgão da Previdência Social. Para a impugnação desse ato que entende ilegal, a parte dispõe de meio processual próprio, qual seja, o agravo de petição, que é a via adequada para propiciar o reexame pela instância ad quem das decisões proferidas pelo juízo da execução. Dessa forma, havendo no ordenamento jurídico a previsão de remédio processual apto a corrigir a apontada ilegalidade, incabível o uso do mandamus, para ser manejado in extremis (art. 5º, II, da Lei 1.533/51 e Súmula 267 do eg. STF). Inadequada, pois, a via eleita pela Impetrante, não se há falar em regular constituição da relação jurídico-processual. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 751933/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, acordo homologado nos autos de reclamação trabalhista.

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